O PODER JUDICÍARIO É O GRANDE RSPOSÁVEL PELA CORRUPÇÃO NO PODER PÚBLICO.

4 de Agosto de 2019

poder

A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS VOTA NA QUARTA FEIRA PROJETO QUE MUDA AS LEIS TRABALISTAS

4 de Agosto de 2019

LEI TRAA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar, na quarta-feira (07/08), pelo menos quatro projetos que modificam leis trabalhistas. Se forem aprovados sem recurso para o Plenário, eles seguirão para análise da Câmara dos Deputados.

Um deles, o PLS 240/2017, aumenta os períodos de afastamento do empregado em razão de morte de pessoas da família, de consultas pré-natais, da licença-paternidade e de acompanhamento de dependentes em consultas médicas. O projeto também revê o tempo das licenças para casamento, doação de sangue e alistamento militar.

O projeto, apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos/ES), tem emenda substitutiva do senador Paulo Paim (PT/RS). Em relação ao texto de Rose, Paim inclui, por exemplo, a licença de cinco dias consecutivos no caso de morte de dependentes declarados na carteira de trabalho.

 

Outro projeto na pauta é o PLS 332/2016, que proíbe o pagamento do vale-transporte em dinheiro. O texto também inclui o vale-transporte no Decreto-Lei 5.452 (CLT), assegurando-o como um direito trabalhista.

Os senadores também podem votar o PLS 627/2015 para regulamentar as horas extraordinárias no trabalho rural. Pelo texto, é possível a todos os trabalhadores do setor fazer quatro horas extras diárias em momentos críticos da agricultura, como plantio, colheita e períodos de chuva.

Essa jornada de trabalho de até 12 horas diárias já vale para tratoristas e operadores de máquinas agrícolas desde a edição da Lei 13.154/2015, que teve origem na Medida Provisória 673.

O quarto projeto que modifica as leis de trabalho e está na pauta da CAS é o que garante igualdade de direitos entre empregados de condomínios — quer sejam contratados diretamente ou por meio de empresa terceirizada —, desde que as funções sejam as mesmas (PLS 342/2018).

Ao todo, a CAS tem 12 projetos a serem votados na quarta-feira, a partir das 9h30. O primeiro item é o PLS 142/2018, que garante atendimento prioritário aos maiores de 60 anos por escalonamento de faixa etária (do mais ao menos idoso, salvo em caso de emergência médica).

Pela proposta da senadora Simone Tebet (MDB/MS), a prioridade contemplará, progressivamente, centenários, nonagenários, octogenários, septuagenários e sexagenários.

 

OAB VIROU SEDE DO COMUNISTA.

3 de Agosto de 2019

TRRORISTA

BOLSONARO SOBRE O PAI DO PRESIDENTE DA OAB

3 de Agosto de 2019

bosta

MORRE LOCUTOR E NARRADOR DE FUTEBOL DA RÁDIO GUAÍBA MILTON FERRETI JUNAG.

28 de Julho de 2019

 

miltonEx-locutor e narrador da Rádio Guaíba, Milton Ferreti Jung, lutava contra o Alzheimer

Morreu na manhã deste domingo, em Porto Alegre, aos 83 anos, o radialista Milton Ferreti Jung. Conhecido como a “Voz do Rio Grande”, o ex-locutor esportivo e do Correspondente Guaíba trabalhou da Rádio Guaíba por 56 anos.

Ele lutava há anos contra o Alzheimer, doença neurodegenerativa crônica que se manifesta lentamente e vai agravando ao longo do tempo. A causa da morte, segundo nota do hospital onde estava internado, foi “em decorrência de choque séptico relacionado à infecção respiratória complicada por insuficiência renal”.

Milton Ferreti Jung começou na Rádio Canoas, como locutor de radioteatro da emissora. Em 1958 iniciou o trabalho na Rádio Guaíba. Em 1964, passou a apresentar o principal programa de notícias da emissora: o Correspondente Guaíba. Também teve passagem marcante no esporte da Guaíba e participou das coberturas de três Copas do Mundo: 1974, 1978 e 1986. Em homenagem a seu legado esportivo, recebeu homenagens dos dois principais clubes de Porto Alegre neste domingo

MORREU A ATRIZ RUTH DE SOUZA AOS 98 ANOS.

28 de Julho de 2019

Aos 98 anos, morreu hoje a atriz Ruth de Souza. Ela estava internada desde segunda-feira no Hospital Copa D’or, Rio.

Ruth morreu de pneumonia.ruthi

“ALGUÉM TEM DÚVIDA DO QUE ESTÁ POR VIR”, TUITOU A EX -DEPUTADA MANUELA

26 de Julho de 2019

manuelatweetPouco antes de vir à tona o depoimento de Walter Delgatti Neto à Polícia Federal, , Manuela D’Ávila foi ao Twitter para atacar Sergio Moro.

A ex-deputada compartilhou uma notícia sobre a portaria número 666, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e escreveu:

“Ilegal, imoral e, mais uma vez, autoritário. Alguém tem dúvida do que está por vir?”.

A ser verdade o que diz Delgatti em seu depoimento, de fato, muita coisa pode estar por vir.

 

EM CERIMÔNIA EM ALUSÃO AOS 200 DIAS BOLSONARO ASSINA 10 DECRETOS.

18 de Julho de 2019

DECDRTOSDurante cerimônia em alusão aos 200 dias de governo, Jair Bolsonaro assinou 10 atos – entre decretos, revogação de decretos e leis, projetos de lei e promulgação de leis.

Confira um resumo de cada ato:

  • Decreto amplia as restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal, estabelecendo os critérios da lei da Ficha Limpa, de idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ao cargo a ser indicado.
  • Decreto consolida todos os decretos que tratavam de questões relativa a idosos. O governo pretende facilitar a consulta do cidadão à legislação sobre o tema.
  • Decreto cria conselho Brasil – OCDE para acompanhar o processo de entrada do Brasil na organização.
  • Revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada.
  • Projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei, editados de 1937 a 2018, considerados com eficácia prejudicada para facilitar arcabouço legislativo.
  • Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil para “fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas” na área, diz documento do Planalto.
  • Medida Provisória possibilita que a Defensoria Pública da União mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.
  • Sanciona lei que inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do IBGE a partir do próximo ano.
  • Sanciona lei que institui legislação para caracterizar o queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização.
  • Decreto coloca o selo “Arte” nos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, simplificando a regularização desse tipo de alimento.

 

PRESIDENTE DO SENADO PROTOCOLA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA.

10 de Julho de 2019

 

Em busca de maior protagonismo político, Davi Alcolumbre acaba de protocolar a PEC da reforma tributária. O texto foi apoiado por 65 senadores.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No ~ 1 (h E 2019 (De autoria do Senador Davi Alcolumbre e outros) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1 o A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados ou acrescidos: “Art. 61 …………………………………………. .. § 3° A iniciativa para a apresentação dos projetos de lei complementar que tratem do imposto previsto no art. 155, IV, caberá exclusivamente a: I- Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos; 11 – Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras de Vereadores, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; Ill- bancadas estaduais de Deputados Federais ou Senadores; IV- comissão mista de Deputados Federais e Senadores, instituída para esse fim. § 4° Nos projetos apresentados na forma do § 3° deste artigo deverão estar representadas todas as Regiões do País e pelo menos: I- um terço dos Estados e Distrito Federal; ou 11 – um terço dos Municípios ou Municípios em que o conjunto da população corresponda, no mínimo, a um terço da população nacional, nas hipóteses de iniciativa municipal previstas nos incisos I e 11 do § 3° deste artigo. §5° Não se aplica o disposto nos§§ 3° e 4° deste artigo aos projetos que tratem das normas gerais previstas no art. 146, 111, ‘ a’ a ‘ d’, exceto quanto à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes do imposto.” (NR) “Art. 105 ….. …………………………………….. ……………………………………………. . III – …………………………………………………………………………………………………… . d) contrariar as leis complementares relativas ao imposto a que se refere o art. 155, IV, bem como a regulamentação de que trata o art. 155, § 7° , I, negarlhes vigência ou lhes der interpretação divergente da que lhes tenha atribuído outro tribunal. …………………………………. …………………… ” (NR) “Art. 146 ……………………………………………………………. .. III – …………………………………………. ………………………………………… …………. . d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 153, III e VIII, e 155, IV, e das contribuições sociais previstas no art. 19 5, I, e § 13; IV – definir os critérios e a forma pela qual poderá ser realizada a devolução de tributos incidentes sobre bens e serviços adquiridos por famílias de baixa renda …………………………………………………………….. ” (NR) “Art. 149 ……………………………………………………………………………………….. . § 20 ······································································································· I- não incidirão sobre: a) as receitas decorrentes de exportação; b) as operações sujeitas ao imposto de que trata o art. 153, VIII; … ………………………………………………… . “(NR) “Art. 150 …………………………………………………………………………………….. . § 1 o A vedação do inciso III, ‘b’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I e li; e 154, li; e a vedação do inciso III, ‘c’, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I; 153, I, li e III; e 154, li, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 15 5, III, e 15 6, I. § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição . ……………………………… ………. ………… “(NR) “Art. 153 …………. ……….. ……………………………………………………………….. . VIII – operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos; ,I IX – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. § 1 o É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I e 11 do caput deste artigo. § 20 ································································································ Ill- incidirá também sobre verbas indenizatórias, naquilo que superar o valor do gasto ou do patrimônio material indenizado. ····························································· § 6° O imposto de que trata o inciso VIII atenderá ao seguinte: I – incidirá também nas importações, a qualquer título; 11 – poderá ter alíquotas diferenciadas, nos termos da lei; Ill – não incidirá na exportação de bens e serviços, estabelecendo a lei a forma de devolução do imposto que os onerar; IV- não poderá ter alíquota superior à do imposto previsto no art. 155, IV, exceto no caso de cigarros e outros produtos do fumo e de bebidas alcoólicas; V – será monofásico, na forma da lei; VI – não integrará sua própria base de cálculo ou a do imposto de que trata o art. 155, IV. § 7° O imposto previsto no inciso IX atenderá ao seguinte: I – incidirá também se o doador tiver domicilio ou residência no exterior ou se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; li – a lei que o instituir definirá: a) a parcela do produto da arrecadação retida pela União para financiar as atividades de arrecadação, cobrança e fiscalização; b) a forma pela qual as atividades mencionadas na alínea ‘ a’ deste inciso poderão ser compartilhadas com os Municípios, inclusive quanto à determinação do valor de bens imóveis neles localizados.” (NR) “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir: I – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; li – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – imposto sobre propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos; IV -por intermédio do Congresso Nacional, imposto sobre operações com bens e serviços, ainda que se iniciem no exterior. § 60 ······································································ ··························· III- não incidirá sobre veículos de uso comercial destinados exclusivamente à pesca ou ao transporte público de passageiros ou de cargas, nos termos da lei complementar. IV – terá alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar, que regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. § 7° O imposto de que trata o inciso IV do caput deste artigo será instituído por lei complementar, apresentada nos termos do disposto no art. 61 , §§ 3° e 4° , e atenderá ao seguinte: I – será uniforme em todo o território nacional e terá regulamentação única, vedada a adoção de norma estadual autônoma, ressalvadas as hipóteses previstas em lei complementar; II – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo assegurado: a) o crédito relativo às operações com bens e serviços empregados, usados ou consumidos na atividade econômica, ressalvadas as exceções relativas a bens ou serviços caracterizados como de uso ou consumo pessoal; b) o crédito integral e imediato, quando cabível, na aquisição de bens do ativo imobilizado; c) o aproveitamento de saldos credores acumulados; III – incidirá também: a) nas importações, a qualquer título; b) nas locações e cessões de bens e direitos; c) nas demais operações com bens intangíveis e direitos; IV – terá uma alíquota padrão, assim entendida a aplicável a todas as hipóteses não sujeitas a outro enquadramento; V- a alíquota aplicável às operações sujeitas também ao imposto de que trata o art. 153, VIII, não poderá ser superior à alíquota padrão; VI – não incidirá: a) nas exportações, garantidos a manutenção e o aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores; ‘ ‘ b) sobre a mera movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira; c) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; VII- sem prejuízo do disposto nos arts. I 56-A e 158, V, o imposto pertencerá ao Estado de destino do bem ou serviço, nos termos da lei complementar, que poderá estabelecer: a) cobrança em todo território nacional centralizada em um único estabelecimento; b) exigência integral do imposto no Estado de origem da operação com o bem ou serviço e repasse ao Estado de destino; c) utilização de câmara de compensação, que poderá ser implementada por tipo de bem ou serviço ou por setor de atividade econômica; VIII -não poderá ser objeto de isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia, remissão ou qualquer outro tipo de incentivo ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, exceto, se estabelecido por lei complementar, em relação a operações com os seguintes produtos ou serviços: a) alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal; b) medicamentos; c) transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; d) bens do ativo imobilizado; e) saneamento básico; f) educação infantil, ensino fundamental, médio e supenor e educação profissional; IX – não integrará sua própria base de cálculo ou a do imposto de que trata o art. 153, VIII; X – poderá ser cobrado de acordo com a liquidação financeira das operações; XI – lei complementar estabelecerá as matérias da regulamentação única prevista no inciso I deste parágrafo que dependerão de aprovação por resolução do Senado Federal.” (NR) “Art. 155-A. A regulamentação, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança do imposto previsto no art. 155, IV, bem como de outros tributos ou responsabilidades que lhe sejam delegados por convênio, serão realizadas por conjunto de 20 20 administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo à lei complementar: I – dispor sobre as regras de organização e funcionamento integrado, em âmbito nacional, das administrações tributárias em cada Estado, Distrito Federal e Município, bem como as responsabilidades das autoridades tributárias responsáveis pela fiscalização e constituição do crédito tributário de impostos e contribuições; II – definir outros tributos a serem arrecadados, fiscalizados ou cobrados nos termos deste artigo, podendo ser delegados por meio de convênio; III- estabelecer regras unificadas para o processo administrativo tributário; Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, os Municípios poderão ter suas próprias administrações tributárias locais para lançamento e fiscalização de tributos de suas competências e controle dos repasses das receitas que lhes pertençam, sendo-lhes ainda assegurada, na forma prevista em convênio, atuação na fiscalização de outros tributos de seu interesse.” (NR) “Art. 156. ······································································································· § 5° Lei complementar estabelecerá, em relação aos impostos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo: I – alíquotas mínimas; II – limites para concessão de benefícios fiscais; III – reajustes mínimos da base de cálculo, em caso de omissão do legislador local em atualizar o valor dos bens sujeitos à tributação. § 6° Os impostos de que trata o § 5o deste artigo poderão ser arrecadados, fiscalizados e cobrados pela União, mediante convênio que defina a entrega de parcela do produto da arrecadação destinada a financiar essas atividades e as atribuições que poderão ser compartilhadas com os Municípios.” (NR) “Seção VI Da Repartição das Receitas Tributárias Art. 156-A. Do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 155, IV, trinta e cinco inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento pertencem à União, observado o disposto no art. 159, IV.” “Art. 157 ……………………… …… …………………………… ……………………………. . . III – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 153, VIII. ” (NR) “Art. 158 ………………………………………………………………………………… ……… . III – o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores terrestres licenciados em seus territórios; -, – V – vinte e dois inteiros e noventa e um centésimos por cento do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 15 5, IV; VI – o produto da arrecadação do imposto federal sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso V do caput deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I – oitenta e quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento pertencerá ao Município de destino do bem ou serviço, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 155, § 7°, VII; II – quinze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento serão repassados de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.” (NR) “Art. 159 ………………………………………………………… . I – do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 153, III, e do imposto ou contribuição social que instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelos arts. 154, I, e 195, § 4°: a) dezessete inteiros e noventa e dois centésimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois inteiros e cinco décimos por cento para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e CentroOeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) oitenta e três centésimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que serão entregues no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; e) oitenta e três centésimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; IV – dos recursos recebidos de acordo com o art. 156-A: a) quatro inteiros e vinte e três centésimos por cento ao fundo de que trata o inciso I, ‘a’, do caput deste artigo; b) quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento ao fundo de que trata o inciso I, ‘b’, do caput deste artigo; c) cinquenta e nove centésimos por cento para aplicação nos programas de financiamento de que trata o inciso I, ‘c’, do caput deste artigo; d) dois décimos por cento ao fundo de que trata o inciso I, ‘d’, do caput deste artigo, entregues no prazo fixado no referido dispositivo; e) dois décimos por cento ao fundo de que trata o inciso I, ‘e’, do caput deste artigo, entregues no prazo fixado no referido dispositivo; f) um inteiro e noventa e sete centésimos por cento a fundo destinado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; § 2° A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso IV, ‘f , do caput deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. § 3° Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos recursos que receberem nos termos do inciso IV, ‘f , do caput deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 15 8, parágrafo único, I e li . .. ……………………………………………………… ” (NR) “Art. 159-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios constituirão: I – fundo para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados, com recursos destinados a investimentos em infraestrutura; li- fundo com os mesmos objetivo e destinação, em relação aos Municípios. § 1° Considera-se receita per capita para fins do disposto neste artigo a receita dos impostos próprios arrecadada pelo ente federativo, deduzida das entregas constitucionais transferidas e adicionada das recebidas, e dividida pela população. § 2° A lei complementar de que trata o art. 161 , li, ‘c’, poderá prever hipótese de: I- destinação de parcela do produto da arrecadação de impostos, inclusive a proveniente de transferências, ao fundo; li- retenção ou redução de valores dos fundos de que trata este artigo relativos a ente federativo que deixe de instituir e efetivamente arrecadar impostos de sua competência, autorizada a exclusão de sua participação no fundo.” “Art. 161 …………………………………………………………………………………….. . li- estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que tratam: a) os arts. 157, III, e 158, VI, aos Estados e aos Municípios, respectivamente; b) o 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seus incisos I e IV, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios; c) o art. 159-A, inclusive os critérios de determinação anual do valor a ser destinado aos fundos e de mensuração da receita per capita; 111 – dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações previstas nos arts. 156-A, 157, 158, 159 e 159-A. IV – estabelecer as regras de distribuição da receita do imposto de que trata o art. 155, 111, sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos; V – autorizar a distribuição de até dez por cento dos recursos do art. 158, parágrafo único, I, com base na população do Município . …………………………………………………… ” (NR) “SEÇÃO VII Da Administração Tributária Art. 162-A. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e gozam de autonomia administrativa, financeira e funcional, incumbindo-lhes o financiamento do Estado, por meio do ingresso das receitas. § 1 o Lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerá as normas gerais aplicáveis às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII do caput do artigo 3 7 da Constituição Federal. § 2° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, por lei, normas específicas para a organização de suas administrações tributárias, observadas as disposições previstas na lei complementar de que trata o parágrafo anterior. § 3° A autoridade administrativa tributária de que trata este artigo é o integrante das carreiras de tributação, fiscalização e arrecadação da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios e seus congêneres, que exerçam atividades típicas e exclusivas de Estado. § 4° Às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas a iniciativa de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias. § 5° Para a realização das suas atividades será assegurado às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, percentual sobre o produto da sua arrecadação, nos termos do art. 167, IV e outras fontes estabelecidas em lei. § 6° É assegurada aos membros das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a percepção de parcela remuneratória vinculada ao desempenho institucional. § r À autoridade administrativa tributária mencionada neste artigo, aplicase, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” “Art. 162-B. Fica criado o Comitê Gestor da Administração Tributária Nacional, composto por representantes da administração tributária estadual, distrital e mw1icipal para administrar e coordenar, de modo integrado, as atribuições previstas no presente artigo, cabendo-lhe estabelecer, nos termos de lei complementar: I – a instituição de regulamentações e obrigações acessórias unificadas, em âmbito nacional, e a harmonização e divulgação de interpretações relativas à legislação: II – a gestão compartilhada de banco de dados, cadastros, sistemas de contas e informações fiscais referentes aos tributos estaduais, distritais e municipais; III – a emissão de diretivas gerais para as autoridades tributárias estaduais, distritais e municipais; IV – a coordenação de fiscalizações integradas em âmbito nacional, bem como a arrecadação, cobrança e distribuição de recursos aos entes federados; V – os procedimentos a serem adotados para a implantação e funcionamento da Escola Nacional de Administração Tributária, visando a capacitação, formação e aperfeiçoamento, em âmbito nacional, das autoridades tributárias; VI – a forma pela qual seus dirigentes serão escolhidos pelos governadores dos Estados e Distrito Federal, prefeitos das capitais e demais Municípios.” (NR) “Art. 167 …………………………………………………………………………………………… . IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 156-A, 157, 158, 159 e 159-A, a destinação de recursos para o financiamento das atividades previstas no art. 239 e para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado pelos arts. 153, § 7o , II, ‘a’, 156, § 6o, 198, § 2o, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8o , bem como o disposto no § 4 o deste artigo; § 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos 28 28 recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, ‘a’ e ‘b’ , e IV, ‘ a’ , ‘b’ e ‘f, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta . ……………………… ………………………………… “(NR) “Art. 195 …… ……………………………………………………………………………….. ….. . § 13. Lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição de que trata o inciso I, ‘ a’, do caput deste artigo poderá ser substituída, total ou parcialmente, por contribuição incidente sobre receita ou faturamento . § 14. Lei poderá instituir outras fontes de custeio da previdência social em substituição, total ou parcial, à contribuição de que trata o inciso I, ‘a’, do caput deste artigo, inclusive mediante estabelecimento de adicional do imposto previsto no art. 155, IV. § 15. O valor remanescente dos recursos previstos no art. 156-A, após as entregas e destinações previstas nesta Constituição Federal, será integralmente utilizado no financiamento da seguridade social. ” (NR) “Art. 198 . …………………………. ……………………………………………………… . § 2o .. ………………………………………………………………………. ………….. ……… . II -no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155, dos recursos de que trata o art. 157 e das entregas previstas no art. 159, I, ‘ a’, e IV, ‘a’ e ‘ f , deduzidas as parcelas que forem transferidas à União e aos respectivos Municípios; III -no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 15 8 e 15 9, I, ‘b’, e IV, ‘b’, e § 3 o ………………………… …………………………. “(NR) “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de sete inteiros e setenta e nove centésimos por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1 o A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados e Distrito Federal à União e aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 5° A União destinará à educação básica pública, como fonte adicional de financiamento, três inteiros e trinta e sete centésimos por cento da receita resultante de impostos e transferências a que se referem o caput e o § 1° deste artigo. § 6° As cotas estaduais e municipais dos recursos de que trata o § 5 o deste artigo serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.” (NR) “Art. 239. O fundo de custeio do programa do seguro-desemprego e do abono de que trata o § 3 o deste artigo será financiado por parcela dos recursos de que trata o art. 156-A, nos termos da lei. § 1 o Sem prejuízo das destinações previstas no caput, da parcela dos recursos mencionados no art. 156-A pertencentes à União, pelo menos onze inteiros e setenta e um centésimos por cento 30 30 serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, por meio do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor. § 3° Aos empregados que percebam de empregadores sujeitos ao imposto de que trata o art. 15 5, IV, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos programas mencionados no § 2o deste artigo, até a data da promulgação desta Constituição . ……………………………………………………. “(NR) Art. 2° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com o seguinte artigo alterado: “Art. 60 ……………………………….. ……………………………………………….. . II – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento dos recursos a que se referem o inciso IV do caput do art. 155; o inciso III do art. 157; os incisos II, III, V e VI do caput do art. 15 8; e as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I e alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘f do inciso IV do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos§§ 2° e 3 o do art. 211 da Constituição Federal. ……………………………………………………… ” (NR) Art. 3° A União instituirá, nos termos da lei, contribuição sobre operações com bens e serviços, que será cobrada de acordo com as regras de incidência estabelecidas para o imposto sobre bens e serviços, de que trata o art. 155, IV, da Constituição Federal. § 1° A contribuição de que trata o caput: I- terá alíquota de até 1% (um por cento); e II – somente incidirá sobre fatos geradores ocorridos no primeiro exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, não se lhe aplicando as vedações dos arts. 150, III, “b” e “c”; 154, I; e 195, § 6°, da Constituição Federal. § 2o O contribuinte poderá compensar o valor pago com a contribuição social prevista no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, preservando-se a destinação da contribuição compensada. § 3° Após o fim da exigência da contribuição de que trata o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, eventuais saldos credores acumulados serão restituídos em até sessenta dias. § 4° Caso a restituição prevista no § 3° deste artigo não ocorra no prazo nele fixado, o contribuinte poderá compensar o saldo credor acumulado na apuração do imposto sobre bens e serviços, deduzindo-se o valor compensado da participação da União no produto de sua arrecadação. Art. 4° No período compreendido entre o início do segundo e o final do quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional, os impostos de que tratam os arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal, terão as alíquotas fixadas de forma a que suas arrecadações substituam as dos tributos previstos nos arts. 153, IV e V; 155, li; 156, III; 177, § 4°; 195, I, “b”, e IV; 212, § 5°; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional. § 1° A substituição de arrecadações que trata este artigo observará o seguinte: I – no segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, as alíquotas, ad valorem ou ad rem, dos impostos substitutos serão reduzidas a um quinto do percentual ou valor fixado na legislação para atender o disposto no caput deste artigo; II – a partir do terceiro exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, as alíquotas, reduzidas na forma do inciso I deste parágrafo, serão acrescidas, a cada exercício, em um quinto do percentual ou valor mencionado no referido inciso, até serem integralmente aplicadas a partir do início do sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional; III – as alíquotas dos tributos substituídos, aplicadas no exercício anterior ao do início da substituição de arrecadações, serão reduzidas em um quinto a cada exercício a partir do segundo exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional; IV – fica vedada a elevação ou restabelecimento de alíquotas dos tributos substituídos por parte dos entes federativos e do Senado Federal, no caso das alíquotas interestaduais do imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição Federal, bem como a adoção de bases de cálculo especiais que elevem sua incidência no período de substituição das arrecadações. § 2° Lei complementar disporá sobre a substituição de arrecadações de que trata este artigo, inclusive quanto: I – aos instrumentos de aferição da manutenção da carga tributária global relativa aos tributos substituídos, admitida sua redução em caso de aumento da carga tributária relativa aos tributos sobre a renda e o patrimônio (arts. 153, III, VI e VII; 155, I e III; 156, I e II; 195, I, “c”); II – à eventual redução ou majoração, geral ou específica, de alíquotas dos impostos substitutos com o objetivo de atender o disposto no caput deste artigo, estabelecendo parâmetros de frustração de receitas que autorizem a não aplicação do art. 150, III, ‘b”, da Constituição Federal; III- à forma pela qual o Poder Executivo federal e o Comitê Gestor da Administração Tributária Nacional proporão os ajustes que trata o inciso II deste parágrafo, que somente serão implementadas após aprovação por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional. § 3° As alíquotas fixadas de acordo com o§ 2° deste artigo serão aplicadas após o período referido no caput deste artigo até que lei, no caso do imposto previsto no art. 153, VIII, ou lei complementar, no caso do imposto previsto no art. 155, IV, ambos da Constituição Federal, disponha de forma diferente. Art. 5° No período compreendido entre o início do segundo e o final do quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional, o produto da arrecadação dos impostos referidos nos arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal, será distribuído entre a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município de acordo as seguintes regras: I – a arrecadação dos impostos mencionados no caput será depositada em conta unificada; II – sua distribuição será realizada de acordo com a participação percentual de cada ente federativo na arrecadação, líquida de restituições, dos impostos e contribuições previstos nos arts. 153, IV e V; 155, II; 156, III; 177, § 4°; 195, I, “b”, e IV; 212, §5°; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional; III – serão subtraídas da arrecadação do ente federativo as entregas realizadas de acordo com os arts. 158, III e IV; e 159; da Constituição Federal, e art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional, e adicionadas à arrecadação do ente federativo que as recebeu; IV – os cálculos serão feitos com base nas arrecadações e entregas ocorridas no período compreendido entre o início do quarto e o final do segundo exercícios anteriores ao da distribuição de recursos. § 1 o Estabelecida a distribuição a que terão direito, a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município observarão vinculação de receitas equivalente à participação percentual de receitas que no período a que se refere o inciso IV do caput deste artigo estiveram vinculadas ao financiamento da seguridade social (art. 195), da educação básica pública (art. 212, § 5°), do programa do seguro-desemprego e abono salarial (art. 239, caput), dos programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento 34 34 Econômico e Social (art. 239, §1°), e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (art. 60, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). § 2° As aplicações mínimas nas ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2°) e na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, caput) serão calculadas conforme o § 1 o deste artigo, exceto no caso da União, que observará o disposto no art. 11 O do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 3° O cálculo de que trata o § 1° deste artigo observará as desvinculações de receitas estabelecidas nos arts. 76 a 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 4° O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo necessários para a aplicação do disposto deste artigo. Art. 6° Entre o sexto e o décimo quarto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional: I – a distribuição do produto da arrecadação dos impostos mencionados no caput do art. 5° desta Emenda Constitucional será realizada da seguinte forma: a) no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, noventa por cento da distribuição será realizada com base em coeficiente de distribuição fixado de acordo com as regras previstas no art. 5° desta Emenda Constitucional e dez por cento, com base no texto constitucional com redação dada por esta Emenda Constitucional: b) no sétimo exercício, apurar-se-á coeficiente de distribuição fixado de acordo com as regras previstas no art. 5° desta Emenda Constitucional, que permanecerá fixo até o décimo quarto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, e os percentuais mencionados no inciso I serão de oitenta por cento e vinte por cento, respectivamente; c) no oitavo exercício, os percentuais serão de setenta por cento e trinta por cento, respectivamente; d) no nono exercício, sessenta por cento e quarenta por cento, respectivamente; e) no décimo exercício, cinquenta por cento e cinquenta por cento, respectivamente; f) no décimo primeiro exercício, quarenta por cento e sessenta por cento, respectivamente; g) no décimo segundo exercício, trinta por cento e setenta por cento, respectivamente; h) no décimo terceiro exercício, vinte por cento e oitenta por cento, respectivamente; i) no décimo quarto exercício, dez por cento e noventa por cento, respectivamente; j) a partir do décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, aplicar-se-ão integralmente as regras previstas no texto constitucional com redação dada por esta Emenda Constitucional; 11 – parcela da arrecadação do imposto de que trata o art. 15 3, 111, da Constituição Federal, será destinada ao financiamento da seguridade social, calculada da seguinte forma: a) apurar-se-á coeficiente da participação da contribuição social de que trata o art. 195, I, “c”, da Constituição Federal, na soma da arrecadação desta com a do imposto de que trata o art. 153, Ill, da Constituição Federal, verificada entre o início do segundo e o final do quarto exercícios subsequentes ao de publicação desta Emenda Constitucional; b) no sexto exerc1c10 subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, a parcela vinculada ao financiamento da seguridade social será de noventa por cento do montante equivalente à aplicação do coeficiente de que trata a alínea “a” deste inciso sobre a arrecadação do imposto nela mencionado; c) no sétimo exercício, o percentual mencionado na alínea ‘b” deste inciso será de oitenta por cento; d) no oitavo exercício, setenta por cento; e) no nono exercício, sessenta por cento; f) no décimo exercício, cinquenta por cento; g) no décimo primeiro exercício, quarenta por cento; h) no décimo segundo exercício, trinta por cento; i) no décimo terceiro exercício, vinte por cento; j) no décimo quarto exercício, dez por cento. Parágrafo único. Nos cálculos de que trata o inciso II do caput deste artigo excluem-se as receitas do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, cujo produto da arrecadação pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios nos termos dos arts. 157, I, e 158, I, da Constituição Federal. Art. 7° Lei complementar definirá a forma de aproveitamento dos saldos credores acumulados dos impostos e contribuições previstos nos arts. 153, IV; 155, 11; 177, § 4°; 195, I, “b”, e IV; e 239, da Constituição Federal, com redação anterior à dada por esta Emenda Constitucional. Art. 8° A partir do início do décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 153, IX, da Constituição Federal, será integralmente entregue aos Municípios e Distrito Federal nos termos dos arts. 158, VI, e 161 , II, “a”, da Constituição Federal, observada a seguinte transição: I – no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, noventa por cento do produto da arrecadação do imposto será distribuído entre os Estados e Distrito Federal de acordo com a participação percentual de cada um na arrecadação do imposto de que trata o art. 155, I, da Constituição Federal, ocorrida entre o início do segundo e o final do quarto exercícios subsequentes ao de publicação desta Emenda Constitucional, e dez por cento será distribuído entre os Municípios nos termos da lei complementar de que trata o art. 161 , II, “a”, da Constituição Federal; II – no sétimo exercício, os percentuais mencionados no inciso I serão de oitenta por cento e vinte por cento, respectivamente; III- no oitavo exercício, setenta por cento e trinta por cento, respectivamente; IV – no nono exercício, sessenta por cento e quarenta por cento, respectivamente; V – no décimo exercício, cinquenta por cento e cinquenta por cento, respectivamente; VI – no décimo primeiro exercício, quarenta por cento e sessenta por cento, respectivamente; VII- no décimo segundo exercício, trinta por cento e setenta por cento, respectivamente; VIII- no décimo terceiro exercício, vinte por cento e oitenta por cento, respectivamente; IX – no décimo quarto exercício, dez por cento e noventa por cento, respectivamente. Art. 9° O percentual de que trata o art. 158, III, da Constituição Federal, será de: I – cinquenta e cinco por cento, no sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional; II – sessenta por cento, no sétimo exercício; III – sessenta e cinco por cento, no oitavo exercício; IV – setenta por cento, no nono exercício; V- setenta e cinco por cento, no décimo exercício; VI- oitenta por cento, no décimo primeiro exercício; VII – oitenta e cinco por cento, no décimo segundo exercício; VIII – noventa por cento, no décimo terceiro exercício; IX – noventa e cinco por cento, no décimo quarto exercício. Art. 10. Até que produza efeitos a lei complementar a que se refere o art. 161, IV, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 155, III, da Constituição Federal, sobre veículos automotores aquáticos ou aéreos será distribuído por critério populacional. Art. 11. A lei complementar de que trata o art. 159-A da Constituição Federal definirá parcela do fundo de que trata o inciso II do referido artigo, destinada a reduzir eventuais perdas de receitas dos Municípios em decorrência da aprovação desta Emenda Constitucional, dispondo sobre critérios de repartição dos recursos. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se até o décimo quinto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional. Art. 12. A lei complementar de que trata o art. 162-A da Constituição Federal será apresentada no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação desta Emenda Constitucional, observando-se que: § 1° Sem prejuízo do disposto no § lo do art. 162-A da Constituição Federal, são integrantes da carreira de Auditoria Fiscal Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os atuais servidores da administração tributária dos entes da federação, cujos cargos efetivos, na data da posse, ou até 31 de dezembro de 2018, fossem providos por concurso público, exigissem, como requisito de habilitação, a formação em nível superior e detivessem as competências exclusivas de fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento ou julgamento de seu processo administrativo fiscal. § 2° O previsto neste artigo não acarretará qualquer prejuízo ao servidor ativo, aposentado e pensionista, preservando-se todos os efeitos legais, inclusive para fins do disposto no inciso III do § lo do art. 40 da Constituição Federal, resguardada a aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nos 41 , de 19 de dezembro de 2003, e 47, de 05 de julho de 2005. § 3° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de até cento e oitenta dias após a publicação da lei complementar de que trata artigo, editarão leis adequando-se ao previsto neste artigo. Art. 13. No período compreendido entre o início do segundo e o final do quinto exercícios subsequentes ao da publicação desta Emenda Constitucional: I – a cobrança de tributos conforme o regime especial de que trata o art. 146, III, “d”, observará o seguinte: a) as alíquotas aplicáveis permanecerão inalteradas, mantidas as respectivas destinações de arrecadação; b) os créditos relativos aos tributos de que tratam os arts. 155, II, 195, I, “b”, e 239, da Constituição Federal, decorrentes da aquisição de bens e serviços de empresas optantes pelo regime especial serão aproveitados pelas não optantes, nos limites e condições fixados na legislação; c) lei complementar definirá as hipóteses em que se dará o aproveitamento dos créditos mencionados na alínea “b” deste inciso na apuração do imposto de que trata o art. 155, IV, da Constituição Federal, observada a proporção da substituição de arrecadação prevista no art. 5o desta Emenda Constitucional; II- a vedação estabelecida no art. 155, § 3°, da Constituição Federal, não se aplica aos impostos previstos nos arts. 153, VIII, e 155, IV, da Constituição Federal. Art. 14. As alterações promovidas por esta Emenda Constitucional observarão as regras estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal, de que trata a Emenda Constitucional no 95, de 2016, enquanto vigentes. Art. 15. Fica garantida à Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que realizem operações com bens e serviços na Zona Franca de Manaus, inclusive os destinados a consumo interno, industrialização em qualquer grau, beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, gozarão, nos termos da lei complementar de trata o caput do§ 7° do art. 155 da Constituição Federal, de crédito presumido do imposto sobre operações com bens e serviços fixado de forma a manter o diferencial de competitividade conferido, na data da promulgação desta Emenda Constitucional, pela legislação dos tributos por ela extintos às operações de que trata este artigo. Art. 16. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: I – a partir do segundo exerc1c10 subsequente ao de sua publicação em relação às alterações promovidas nos seguintes dispositivos: arts. 61; 105; 153, VIII e § 6°; 155; 155-A; 161, IV; todos da Constituição Federal; 11 – a partir do sexto exercício subsequente ao de sua publicação em relação às alterações promovidas nos seguintes dispositivos: a) aos arts. 146; 149; 150; 153, IX e§§ lo e 7°; 156-A; 157; 158, V e parágrafo único; 159; 159-A; 161, 11, III e V; 167; 195; 198; 212; 239, todos da Constituição Federal; b) ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III – a partir do décimo quinto exercício subsequente ao de sua publicação em relação ao art. 158, III e VI, da Constituição Federal; IV – a partir da sua publicação em relação aos demais dispositivos. Parágrafo único. As normas regulamentadoras das alterações no Sistema Tributário Nacional promovidas por esta Emenda Constitucional poderão ser editadas a partir da data da sua publicação. Art. 17. Ficam revogados, a partir do sexto exercício subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional: I- os arts. 153, IV e V do caput e§§ 3o e 5o; 155, I e 11 do caput e§§ 1 o a 5o; 156, III do caput e§ 3 o; 157, 11; 158, IV; 159, 11 e III e§ 4 o; 161, I; 177, § 4o; 195, I, “b” e “c” e IV e§ 12· ‘ ‘ 11- os arts. 60, § 5°, e 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. JUSTIFICAÇÃO A Reforma Tributária é fundamental para o desenvolvimento do país. Por sua relação direta com as foças produtivas, com a acumulação de bens e com o consumo, a sua configuração ajuda a determinar o próprio dinamismo das forças econômicas. A presente proposta reproduz texto de reforma tributária já aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que teve como idealizador e relator o Deputado Luiz Carlos Hauly. A proposta já foi discutida em cerca de 170 palestras e 500 reuniões técnicas. Trata-se de reforma fundamental para o desenvolvimento do país. Embora se saiba que a Reforma da Previdência é essencial para a manutenção da sustentabilidade das contas públicas a médio prazo, a Reforma Tributária tem um papel muito mais imediato e direto sobre o cenário econômico. Nesse sentido, trazemos texto já bastante desenvolvido e maturado para que possamos dar celeridade ao debate do terna. A proposta reestrutura todo o sistema tributário brasileiro. A ideia é simplificar o atual sistema, permitindo a unificação de tributos sobre o consumo e, ao mesmo tempo, reduzindo o impacto sobre os mais pobres. Aumenta-se gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio e melhora-se a eficácia da arrecadação, com menos burocracia. Sem alterar a carga tributária, espera-se conseguir menor custo de produção; aumento da competitividade; menor custo de contratação; mais empregos; maior poder de consumo; volta do círculo virtuoso e crescimento importante da economia. As mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto semelhante ou até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994). São extintos 9 tributos (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, CideCombustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal). No lugar deles, é criado um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deve ser administrada por uma associação de fiscos estaduais. O Imposto Seletivo, por sua vez, incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual. Além disso, é extinta também a CSLL, incorporada pelo IR, que por isso terá suas alíquotas ampliadas. O Imposto de Renda (IR) é mantido na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Além da fusão ou extinção de tributos, há alteração das competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios. Dentre as últimas mudanças incorporadas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e já incorporadas neste texto apresentado, estão as que passamos a apresentar. Em primeiro lugar, a concessão para que os Municípios tenham iniciativa na proposição de leis complementares que tratem do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). No caso do Imposto Seletivo, especifica-se que os serviços de telecomunicação passíveis dessa taxação são apenas aqueles regulados pela União. O ITCMD, que passa a ser de competência federal (mas cuja receita é destinada aos municípios), coloca-se a previsão de ajuda das administrações municipais na fixação do valor dos bens imóveis. O IPV A passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas, o que faz excluir veículos usados pelo grosso da população e faz recair o imposto apenas

“VAMOS SIMPLIFICAR” ATÉ QUE EM FIM APARECEU ALGUEM PARA DESBUROCRATIZAR O BRASIL

10 de Julho de 2019

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