A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PELA PREVIDÊNCIA SEM A ANÁLISE DE UM PERITO SERÁ PROIBIDO

     Proposta do Senador Paulo Paim proíbe a suspensão do pagamento de auxílio-doença sem o devido exame de um perito: o que o INSS chama de “alta programada”, quando o computador estabelece uma data para o provável retorno ao trabalho. O benefício só deixará de ser pago se o perito atestar a completa recuperação ou reabilitação profissional do trabalhador. O autor do projeto é o senador gaucho Paulo Paim, do PT. O mecanismo da alta programada, que se baseia em uma estimativa do tempo necessário para a recuperação, é arbitrário e prejudica o trabalhador quando ele mais precisa da proteção do Estado.
     O projeto já foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em junho de 2011. Esse tipo de decisão – terminativa – dispensa a análise no plenário do Senado.

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