Professores só poderão se aposentar pelo teto do INSS (R$ 5.531,31)

aposentadoO STF, sexta-feira, derrubou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do RS, que excluía o Judiciário dos efeitos da Lei de Previdência Complementar proposta pelo Piratini e aprovada na Assembleia em 2015.

O texto original, contestado pelo TJ-RS devido ao princípio da separação dos Poderes, enquadrava, além de Executivo e Legislativo, magistrados e funcionários da Justiça.

A lei de previdência complementar estabelece que servidores admitidos a partir do dia 19 de agosto de 2016 poderão se aposentar recebendo, no máximo, o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 5.531,31). 

Mas não se aplica a brigadianos (novos ou veteranos), a nomeados antes da data, celetistas, cargos de confiança e temporários. Se o funcionário público quiser um benefício superior ao teto, terá de contribuir para um fundo de previdência.

A partir da decisão do STF, está quase plena a vigência do regime de previdência complementar para os servidores públicos no Rio Grande do Sul. 

 

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