É FATO É DIREITO DE TODOS ACESSAR O PODER JUDICIÁRIO.

cliÉ fato que é direito de todos acessar o Poder Judiciário, mas a litigiosidade abusiva e irresponsável também colabora para o congestionamento das Varas e dos Tribunais nacionais.

Também é sabido que, nos últimos 50 anos, a conscientização da população e uma maior previsão legislativa dos direitos levaram ao aumento das demandas judiciais.

Qualquer um que se sentir lesado nos seus direitos pode se socorrer do Poder Judiciário, mas, se abusar ou se a postulação for considerada indevida, arcará com os custos da movimentação do aparato estatal.

Nada mais justo, pode-se pleitear o que quer que seja, mas um resultado contrário (que levou a uma movimentação indevida da máquina judiciária) é um risco que deve ser considerado pelos litigantes que, derrotados, arcarão com os custos do processo.

Honorários advocatícios que devem ser pagos à parte contrária, multas, custas – a legislação processual civil sempre preocupou-se com essas espécies de “sanções” ou “encargos” para os derrotados ou maus litigantes.

 

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