Ministério Público manda prefeito Jairo Jorge (PT) demitir 372 CCs em Canoas

timoneiroA Promotoria de Justiça Especializada de Canoas mandou o prefeito Jairo Jorge, PT, tratar de exonerar  372 dos 451 Cargos em Confiança (CCs) hoje presentes no quadro da Prefeitura de Canoas. Os CCs estão lotados como “Chefes de Unidade (CC-5)” e “Chefes de Unidade (FG-B)”. O MPE pede também a “imediata cassação das funções gratificadas” destes. Se Jairo Jorge não agir, ele tomará ação civil pública.

Algumas instâncias chamam mais a atenção. O Gabinete do Prefeito, por exemplo, tem mais CCs do que funcionários de carreira. Lá são 125 cargos comissionados e 118 concursados. O mesmo ocorre na Procuradoria Geral do Município. São 22 comissionados e 16 de carreira. Na Secretaria de Comunicação a situação não é diferente. São 23 funcionários comissionados para 9 de carreira.

A investigação, realizada nos autos do Inquérito Civil nº 00739.00184/2011, que apura eventuais atos de improbidade administrativa que pode ter se caracterizado na criação de mais de 400 Cargos em Comissão no município, é embasado no artigo 37, inciso V, da Constituição da República que “limita expressamente os cargos em comissão ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo MPE, por sua vez, foi julgada parcialmente procedente, considerando inconstitucional a criação dos cargos de Gestor de Unidade, sob o fundamento de que as atribuições do referido cargo “afiguram-se incompatíveis com os requisitos constitucionais que regem a matéria”, afirma.

 

 

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